(Texto elaborado com uso de inteligência artificial. Editado e revisado por Comunicação FCA e Cristiano Morini)
Uma pesquisa desenvolvida por pesquisadores do Laboratório de Empreendedorismo, Inovação e Comércio Internacional da Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp, em parceria com a Receita Federal do Brasil e pesquisador do governo da Holanda, analisou os impactos do programa Operador Econômico Autorizado (OEA) sobre empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. O programa OEA é um programa existente em todo o mundo, com o objetivo de resolver o trade-off entre “facilitação comercial” e “controle do fluxo de mercadorias nas fronteiras”. Enquanto as empresas buscam agilidade, os governos buscam controles.
Publicado na revista Supply Chain Management: An International Journal e financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), o estudo mostra que a certificação fortalece a reputação e a credibilidade das organizações, mas também evidencia uma distância significativa entre as expectativas das empresas e os benefícios efetivamente alcançados.
A pesquisa teve abrangência nacional e contou com a participação de 278 empresas certificadas, o que corresponde a 42,7% de todas as organizações integrantes do programa no Brasil no período de coleta de dados. O levantamento é um dos mais amplos já realizados sobre o tema no mundo todo e contribui para compreender como os programas de compliance e segurança influenciam a competitividade das empresas e a formulação de políticas públicas.
Os resultados mostram que as principais motivações para buscar a certificação OEA são o reconhecimento como operador seguro e confiável (86%) e o fortalecimento da imagem institucional (84,9%). Entretanto, após a obtenção da certificação, apenas 47,8% das empresas relataram impacto elevado na melhoria de sua imagem.
O mesmo padrão foi observado em outros indicadores. A redução de custos, apontada como uma das principais expectativas por 65,1% dos participantes, foi percebida de forma significativa por apenas 24,8% das empresas. Já o aumento da competitividade, esperado por 73% dos respondentes, foi efetivamente alcançado, na intensidade esperada, por 37,1%.
Segundo os pesquisadores, esses resultados demonstram que, embora o programa agregue valor estratégico às organizações, ainda há oportunidades para ampliar seus benefícios operacionais e econômicos. O estudo subsidia a renovação do programa em razão de alterações recentes na legislação, pós-publicação.
Da burocracia à construção de confiança
Além da análise quantitativa, o estudo oferece uma nova interpretação teórica do programa OEA. Com base na Teoria Institucional, os autores argumentam que a certificação não deve ser compreendida apenas como um conjunto de exigências burocráticas. Na prática, ela funciona como um mecanismo de construção de confiança entre empresas, governos e parceiros comerciais.
Em vez da tradicional metáfora da “gaiola de ferro”, proposta por Max Weber para caracterizar a burocracia moderna, os pesquisadores sugerem que o programa se aproxima da lógica de um “clube de confiança”. Ao adotar padrões elevados de governança, segurança e conformidade, as empresas certificadas passam a integrar um grupo reconhecido pela previsibilidade e pela confiabilidade de suas operações, atributos cada vez mais valorizados nas cadeias globais de suprimentos.
Para o primeiro autor do artigo, Gustavo Vivas David, auditor-fiscal da Receita Federal, chefe da Equipe OEA no estado de São Paulo e egresso da Unicamp, a pesquisa demonstra que a certificação deixou de ser apenas uma opção estratégica “extra” para muitas empresas e passou a ser encarada como um requisito necessário para a sobrevivência e competitividade no comércio exterior, fenômeno que os autores descrevem como “voluntory” ou “compulsary” (uma mistura de voluntário com compulsório).
“Embora o programa seja formalmente voluntário, observamos que passa a funcionar como um importante diferencial competitivo. Em diversos setores, a certificação vem se consolidando como um mecanismo de legitimação perante clientes, parceiros comerciais e órgãos governamentais.”
Impacto além da academia
Os resultados da pesquisa vão além do ambiente acadêmico e demonstram impacto prático na sociedade. Desenvolvido em parceria entre a universidade, Estado brasileiro e especialista internacional, o estudo produziu evidências que contribuíram para as discussões sobre o aperfeiçoamento do programa OEA e para a formulação de políticas públicas voltadas à facilitação do comércio exterior.
Entre os temas discutidos estão mecanismos de incentivo às empresas certificadas, incluindo propostas de diferimento de tributos na importação, posteriormente contempladas pela Lei Complementar nº 225/2026.
O trabalho também apresenta recomendações para a evolução do programa. Entre elas estão o uso de ferramentas baseadas em Inteligência Artificial para acelerar processos de certificação e auditoria, além da ampliação da integração entre diferentes órgãos públicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária, reduzindo redundâncias e aumentando a eficiência regulatória. A pesquisa em questão foi desenvolvida em formato tripartite, envolvendo a universidade, governo e associação de empresas certificadas no programa OEA.
Para os autores, os resultados reforçam o potencial da pesquisa aplicada desenvolvida na universidade pública para apoiar decisões governamentais e contribuir para o fortalecimento da competitividade brasileira no comércio internacional. Pesquisas desta natureza têm sido amplamente utilizadas por organismos internacionais em Policy Documents, como revela a plataforma Overton.
Publicação
O estudo é um subproduto do projeto de 4 anos financiado pela FAPESP, na linha Projeto de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP), e está disponível em acesso aberto, ampliando o acesso da comunidade científica, de gestores públicos e do setor produtivo ao conhecimento gerado pela pesquisa.
O novo ciclo avaliativo dos programas de pós-graduação da CAPES (2025-2028) passa a enfatizar pesquisas que gerem impactos significativos na sociedade. A pesquisa em questão contribui para a revisão do programa OEA, em sintonia com o plano estratégico da Receita Federal, que coloca a conformidade (compliance) como prioridade estratégica do órgão. “A pesquisa revelou que não há caminho para a competitividade fora da conformidade tributária e aduaneira”, segundo o pesquisador responsável pelo projeto na FAPESP, Prof. Cristiano Morini.
A conformidade aduaneira altera a forma como a Receita lida com os operadores econômicos (as empresas). “Empresas certificadas (confiáveis) passam a ter tratamento especial e certos benefícios tributários, com os programas OEA, Confia, Sintonia e Programa Remessa Conforme (PRC), este para o e-commerce. A Receita Federal consegue alocar melhor seus recursos disponíveis, distinguindo o perfil de risco dos operadores, colaborando com empresas conformes e praticando repressão contra fraudadores. Isso garante maior fluidez às operações de comércio pelas fronteiras”, esclareceu o Prof. Cristiano Morini.
