Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Parceria e Contratos (nacionais ou internacionais)

São instrumentos jurídicos que têm por objetivo disciplinar os deveres e obrigações entre as partes envolvidas, para execução de atividades nas áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão. Podem ser projetos de pesquisa, eventos, cursos, intercâmbio de pessoal, obtenção de duplo diploma, troca de conhecimentos, ou ainda, a contratação de um serviço ou repasse de verbas. 

Procedimentos para o(a) servidor(a):

Para execução dessas parcerias deve-se seguir os trâmites, conforme a Deliberação Consu A-12/2018, inicialmente inserindo, pela Diretoria de Pesquisa e Extensão (APEX), no sistema de convênios (SIAD) os seguintes documentos: a Minuta do convênio aprovada pelo parceiro; o Plano de trabalho aprovado pelo parceiro; o Contrato social ou documento que comprove a posse do dirigente; se envolver pesquisa, a aprovação do Comitê de Ética (humanos) e do CEUA (animais); o Plano de Aplicação dos recursos, caso tenha verba envolvida; o executor e o executor substituto do convênio. Legislação pertinente: Lei 8666/1993: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm Deliberação CONSU-A-012/2018: https://www.pg.unicamp.br/norma/12356/0
Dúvidas e orientações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.