Unicamp e Receita Federal: convênio visa estimular conformidade aduaneira no Brasil

Agente da Receita Federal inspecionando mercadorias em depósito, acompanhado por um cão farejador. A inspeção com o auxílio do cão farejador é uma prática comum para detectar contrabando, drogas, explosivos ou outros materiais ilegais que possam estar ocultos nas caixas e embalagens. (Fonte da imagem: site da Receita Federal)

A conformidade aduaneira no Brasil refere-se ao cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades aduaneiras do país para a importação e exportação de mercadorias. Esse conjunto de regras visa garantir que o comércio internacional seja realizado de maneira legal, segura e eficiente, além de proteger a economia nacional, a saúde pública, a segurança e o meio ambiente. Os principais desafios incluem a complexidade da legislação, a necessidade de atualizações constantes para acompanhar mudanças nas regulamentações internacionais, e a burocracia, que pode tornar os processos lentos e onerosos, acarretando problemas associados à perda de competitividade de empresas nacionais.

Com o objetivo de colaborar para o enfrentamento destas questões e fomentar a conformidade aduaneira, Unicamp e Receita Federal estabeleceram um convênio de cooperação mútua e, durante quatro anos, atuarão em conjunto em projeto de pesquisa financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. O trabalho, que envolve pesquisadores do Laboratório de Empreendedorismo, Inovação e Comércio Internacional (LEICI, na Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp) e auditores fiscais da Receita, tem como meta desenhar uma política pública de conformidade aduaneira. A equipe será formada por 15 pesquisadores e 06 bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

O grupo avaliará o atual Programa OEA – Operador Econômico Autorizado, certificação que estabelece um modelo moderno de controle aduaneiro. Grandes, médias ou pequenas empresas importadoras e exportadoras que cumprem os requisitos e demonstram capacidade de gerir riscos relacionados à segurança física das cargas e à conformidade tributária e aduaneira recebem a certificação e tornam-se parceiros estratégicos da Receita Federal, passando a gozar de benefícios relacionados à maior agilidade de suas cargas nos fluxos de comércio internacional. Os pesquisadores irão propor indicadores de acompanhamento para medir, efetivamente, o custo e o valor de adesão ao programa de conformidade.

Gustavo Vivas David é auditor fiscal da Receita Federal, aluno do Mestrado em Administração na Unicamp e membro do grupo de pesquisa do LEICI. Ele trabalha com o Programa OEA há seis anos e explica que a certificação aproximou a Receita Federal das empresas, estimulando parcerias e uma atuação mais colaborativa do órgão com a iniciativa privada, em prol da sociedade. “Com o meu trabalho de mestrado, que faz parte do projeto de pesquisa mais amplo em parceria com a Receita, nós vamos tentar esclarecer o que, de fato, estimula as empresas a aderirem ao Programa OEA. Vamos pesquisar sobre os custos envolvidos para obter a certificação e quais os maiores benefícios conquistados, do ponto de vista dos negócios” (veja entrevista neste vídeo). Segundo ele, um dos resultados esperados é que mais empresas tenham condições de obter a certificação OEA, aumentando sua competitividade no mercado. 

Outra meta do grupo, conforme explica o Prof. Cristiano Morini, docente dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração e Coordenador do LEICI, é a revisão da legislação sobre remessas expressas internacionais (as chamadas “small parcels”, ou pequenos pacotes), importadas via comércio eletrônico majoritariamente por pessoas físicas e pequenas empresas.  Serão propostas políticas e ações de controle mais eficientes, para regular, controlar e, eventualmente, tributar a importação de pequenos pacotes. “Os crescentes fluxos de comércio internacional, especialmente de itens essenciais durante a pandemia, e a mudança de comportamento do consumidor, migrando, em grande parte, para o comércio eletrônico e a adoção massiva de plataformas digitais, provocou a necessidade de estímulo a boas práticas e ao cumprimento voluntário de regulamentos aduaneiros. O comércio eletrônico está sendo regulamentado em todo o mundo, pois a prática de comprar pela internet tem aumentado muito – e esta é uma questão complexa, pois envolve tributação, controles de qualidade, proteção dos mercados nacionais, etc.”. Veja entrevista em vídeo com o Prof. Morini neste link.

Ambas as partes da pesquisa compõem, portanto, uma política pública em idealização, a qual, ao final dos quatro anos de trabalho, será apresentada às autoridades governamentais. Conforme sintetiza Morini, será um proposta para fomentar a conformidade fiscal e aduaneira em termos de formalização, implementação e operação, com o objetivo de criar um ambiente de regulação e boas práticas. "A ciência precisa, cada vez mais, responder aos anseios e necessidades da sociedade e divulgar os resultados de seus trabalhos. É o que também faremos com esse projeto." 

Professor Cristiano Morini, especialista em Comércio Internacional e Coordenador do Laboratório de Empreendedorismo, Inovação e Comércio Exterior da Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp, responsável pelo projeto de pesquisa em parceria com a Receita Federal