A Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA), criada pela Portaria FCA/DIR-53/2013 de 14 de agosto de 2013, tem como competência aprovar a utilização de técnicas e métodos de Engenharia Genética e a realização de pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados. Em 17 de abril de 2014 foi publicado no D.O.U. o número do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) concedido à FCA pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
De acordo com a Lei Nacional de Biossegurança, todo pesquisador que desejar trabalhar com OGMs deverá receber autorização previamente ao início do trabalho, da CIBio (OGMs do tipo I) ou da CTNBio (OGMs do tipo II). A concessão desta autorização envolve a análise da capacitação do pesquisador, de seu grupo de pesquisa e da adequação das instalações onde os trabalhos com OGMs serão desenvolvidos.
Mesmo que o pesquisador já tenha recebido autorização para desenvolver um dado projeto, cada novo projeto de pesquisa envolvendo OGMs ou alterações no projeto já aprovado (equipe, objetivo, inclusão de OGM, etc) devem ser submetidos à CIBio para obtenção de nova autorização. Para obter a autorização para trabalhos com OGMs do Tipo I, o pesquisador responsável deverá submeter a seguinte documentação para análise da CIBio:
- Requerimento de autorização para desenvolvimento de projeto de pesquisa com OGM;
- Termo de responsabilidade assinado;
- Projeto de pesquisa;
- Croqui do laboratório (quando se tratar de laboratório ainda não incluído no CQB).
A avaliação da CIBio será centrada na análise da qualificação e da experiência do pessoal envolvido nas atividades propostas, de modo a garantir a biossegurança.
O trâmite para a autorização de projetos de pesquisa com OGMs pode ser verificado neste link.
Legislação
- Lei nº 11.105/2005: Lei de Biossegurança
- Resolução Normativa nº 1: dispõe sobre a instalação e funcionamento das CIBios
- Resolução Normativa nº 2: dispõe sobre a classificação de riscos de OGMs
- Resolução Normativa nº 26: dispõe sobre as normas para o transporte de OGMs
- Instrução Normativa nº 13: dispões sobre as normas para importação de AnGMs
Formulários